Registro no Senado Federal
PL 2633/2021 — Repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de…
Apresentado em 27/10/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para finalização de obras e serviços de engenharia de infraestrutura educacional inacabados decorrentes de instrumentos com prazo de vigência expirado e sem a conclusão do objeto pactuado.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
14/09/2023 · CAE
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável ao projeto.
07/06/2023 · CAE
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
29/03/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2023 · PLEN
Às CAE, CCJ e CE.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/12/2021 · PLEN
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
15/12/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021) Retirado da pauta.
15/12/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
14/12/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
14/12/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2021 · PLEN
Designado o Senador Carlos Fávaro Relator de Plenário. Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.
13/12/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 13/12/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.