Registro no Senado Federal
PL 3728/2021 — O atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar
Apresentado em 26/10/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Leila Barros
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/07/2024
Remetido Ofício SF nº 763, de 17/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
15/07/2024
Anexado o texto revisado.
12/07/2024 · PLEN
Encerrou-se em 11 de julho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
12/07/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
03/07/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/07/2024 a 11/07/2024. Perante a Mesa.
03/07/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 68, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
03/07/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/07/2024 · CCJ
Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Mara Gabrilli. Anexei o Ofício nº 68/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
03/06/2024 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/06/2024.
24/05/2024 · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Mara Gabrilli, com voto pela aprovação do Projeto.
08/03/2024 · CCJ
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
03/10/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
29/09/2023 · CDH
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
28/09/2023 · CDH
Na 67ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 27/09/2023, o Presidente designa o Senador Fabiano Contarato como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
22/09/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/09/2023.
20/09/2023 · CDH
Em reunião realizada em 20/09/2023, a matéria foi retirada de pauta.
19/09/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 20/09/2023.
13/09/2023 · CDH
Em reunião realizada em 13/09/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
06/09/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/09/2023.
30/08/2023 · CDH
Em reunião realizada em 30/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.