Registro no Senado Federal
PL 3706/2021 — Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a…
Apresentado em 21/10/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta os arts. 24-A e 24-B na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tipificar a constituição de pirâmide financeira e a intermediação ou a negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eduardo Braga
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/10/2024 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/10/2024 · CCJ
Matéria aguardando redistribuição, em razão de o Senador Carlos Viana deixar de compor esta Comissão.
08/03/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
03/10/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2023 · CSP
Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
03/10/2023 · CSP
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
28/09/2023 · CSP
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/10/2023.
26/09/2023 · CSP
Recebido, da Senadora Soraya Thronicke, novo relatório favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta.
06/09/2023 · CSP
Recebido, da Senadora Soraya Thronicke, o relatório favorável ao projeto, com uma emenda substitutiva que apresenta.
04/05/2023 · CSP
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
21/12/2022 · CSP
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/08/2022 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
13/07/2022 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/07/2022 a 03/08/2022. Perante a CSP.
13/07/2022 · PLEN
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/10/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.