Registro no Senado Federal
PEC 34/2021 — Prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato
Apresentado em 08/10/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.
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AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Davi Alcolumbre · Daniella Ribeiro · Nelsinho Trad · Marcelo Castro · Marcos do Val · Zequinha Marinho · Otto Alencar · Marcos Rogério · Angelo Coronel · Mecias de Jesus · Rodrigo Pacheco · Rodrigo Cunha · Wellington Fagundes · Lucas Barreto · Irajá · Chico Rodrigues · Fernando Bezerra Coelho · Antonio Anastasia · Eduardo Gomes · Jayme Campos · Nilda Gondim · Veneziano Vital do Rêgo · Zenaide Maia · Weverton · Maria do Carmo Alves · Omar Aziz · Vanderlan Cardoso
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/07/2022 · CCJ
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
05/07/2022 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/07/2022 · CCJ
Na 11ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 7, de 2022-CCJ, de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Glivânia Maria de Oliveira, Diretora do Instituto Rio Branco, representante de: Carlos Alberto Franco França, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Sra. Maria Celina de Azevedo Rodrigues, Presidente da Associação e Sindicado dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical); Sr. Guilherme Stolle Paixão e Casarões, Cientista Político e Professor de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas; Sr. José Alfredo Graça Lima, Vice-Presidente do Conselho Curador do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (CEBRI), representante de: Julia Dias Leite, Diretora-Presidente do CEBRI; Sr. Mathias Alencastro Professor Universitário e Pesquisador do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (CEBRAP); Sr. Aloysio Nunes Ferreira Ex-Ministro de Estado das Relações Exteriores e Sr. Marcelo Calero Deputado Federal (PSD/RJ). Usam da palavra os Senadores Esperidião Amin, Daniella Ribeiro e Mara Gabrilli, Presidente da CCJ em exercício.
01/06/2022 · CCJ
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 7, de 2022-CCJ, de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
30/05/2022 · CCJ
Recebido Relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
27/05/2022 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/05/2022 · CCJ
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
27/05/2022 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
27/05/2022 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
21/10/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 21/10/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.