Registro no Senado Federal

PL 3611/2021 — O uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública

Apresentado em 14/10/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.

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Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 11/10/2026, 05:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Veneziano Vital do Rêgo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/07/2026 · CSP
Recebida a emenda nº 4, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
14/10/2025 · CSP
Apresentado requerimento, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro, que solicita a retirada da Emenda nº 2, de sua autoria, nos termos do artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/10/2025 · CSP
Audiência pública realizada em 14/10/2025, em atendimento aos REQ 25/2024 - CSP, REQ 21/2025 - CSP e REQ 24/2025 - CSP. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=14031&codcol=2429
14/10/2025 · CSP
Recebida a emenda nº 3, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
03/10/2025 · CSP
Audiência pública em atendimento aos REQ 25/2024 - CSP, REQ 21/2025 - CSP e REQ 24/2025 - CSP prevista para a 29ª reunião, agendada para 14/10/2025, às 11h.
30/09/2025 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, é aprovada a inclusão dos Requerimentos nº 21 e nº 24 de 2025 como extrapauta. Colocados em votação, são aprovados os requerimentos.
30/09/2025 · CSP
Apresentado o Requerimento nº 24/2025 que adita o Requerimento nº 25/2024.
18/09/2025 · CSP
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:37. .
18/09/2025
O documento (id 9608529, n° protocolo SF247306453405) 'REQ 26/2024 - CSP' foi desentranhado em 18/09/2025 08:52:03, por Clarissa Kiwa Scarton Hayashi (SF-SACSP).
15/05/2024 · CSP
Apresentado requerimento (Aditamento de requerimento) na Comissão nesta data às 12:22.
14/05/2024 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, o Requerimento n. 25/2024 é subscrito pela senadora Margareth Buzetti. Colocado em votação, é aprovado o requerimento com a inclusão dos seguintes convidados: representante da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL; e representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro. Fica adiada a apreciação da matéria.
14/05/2024 · CSP
Recebida a emenda nº 2, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro.
09/05/2024 · CSP
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 14/05/2024.
06/05/2024 · CSP
Apresentado o Requerimento nº 25/2024 - CSP, de audiência pública para instruir a matéria.
16/04/2024 · CSP
Em reunião realizada em 16/04/2024, a matéria foi retirada de pauta.
16/04/2024 · CSP
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
11/04/2024 · CSP
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 16/04/2024.
09/04/2024 · CSP
Em reunião realizada em 09/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
04/04/2024 · CSP
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/04/2024.
21/02/2024 · CSP
Recebido, do Senador Marcos do Val, relatório favorável ao projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.