Registro no Senado Federal
PL 3603/2021 — Definir a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração…
Apresentado em 14/10/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 09/10/2026, 01:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Veneziano Vital do Rêgo
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CTFC
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/05/2022 · CTFC
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
24/03/2022 · CTFC
Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
23/03/2022 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.
23/03/2022 · CMA
Na 4ª reunião, em 23 de março de 2022, foi aprovado o relatório do senador Jaques Wagner que passa a constituir parecer da comissão favorável ao Projeto de Lei nº 3603 de 2021 com as Emendas 1 a 4-CMA.
22/03/2022 · CMA
Recebido, nesta data, do relator, senador Jaques Wagner, novo relatório pela aprovação do PL 3603/2021 com as 4 (quatro) emendas que apresenta. Pauta da 4ª reunião, prevista para 23/3/2022 atualizada com o novo relatório.
20/03/2022 · CMA
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/03/2022.
16/03/2022 · CMA
Em reunião realizada em 16/03/2022, a matéria foi retirada de pauta.
11/03/2022 · CMA
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 16/03/2022.
22/02/2022 · CMA
Deliberação da matéria adiada em função do cancelamento da 1ª reunião da Comissão de Meio Ambiente.
18/02/2022 · CMA
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/02/2022.
17/02/2022 · CMA
Apresentado, nesta data, relatório do senador Jaques Wagner pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.603 de 2021.
26/11/2021 · CMA
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Jaques Wagner (art. 129 do RISF).
16/11/2021 · CMA
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental ao projeto terminativo em comissão.
08/11/2021 · CMA
Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/11/2021 a 12/11/2021.
04/11/2021 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/11/2021 a 12/11/2021. Perante a CMA.
04/11/2021 · PLEN
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
14/10/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 14/10/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.