Registro no Senado Federal

PL 537/2019 — Criar o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas

Apresentado em 13/10/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/12/2024 · CAS
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
18/12/2024 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2024 · PLEN
(186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Aprovado o Requerimento nº 818, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicita a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais. A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais.
15/12/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/12/2024. Discussão, em turno único.
10/12/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Retirado de pauta.
10/12/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento n° 882, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado do art. 3º.
08/12/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/12/2024. Discussão, em turno único.
26/11/2024 · PLEN
Foi apresentado o Requerimento nº 818, de 2024, do Senador Humberto Costa, solicitando a oitiva da Comissão de Assuntos Sociais para o Projeto de Lei nº 537, de 2019. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
26/11/2024 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 818, de 2024, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
26/11/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
26/11/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Fernando Dueire por deliberação da matéria.
26/11/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Dueire, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário às Emendas n°s 7 e 8-PLEN. Aprovada, também, a apresentação do Requerimento de Urgência. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência
26/11/2024 · CAE
O relator, senador Fernando Dueire, apresentou relatório reformulado contrário às emendas nºs 7 e 8-Plen.
21/11/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/11/2024.
31/10/2024 · CAE
O relator, senador Fernando Dueire, apresentou relatório contrário às emendas nºs 7 e 8-Plen.
12/09/2024 · CAE
Distribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
12/09/2024 · PLEN
Encerrou-se em 11 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 7 e 8-PLEN. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame das emendas.
11/09/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 11/09/2024) Retirado de pauta.
11/09/2024 · PLEN
Recebida as Emendas nº 7 e 8, do Senador Beto Faro.
08/09/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/09/2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 135, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.