Registro no Senado Federal

PLN 23/2021 — O período de 2020 a 2023

Apresentado em 07/10/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Anexo I à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

Explicação fornecida pelo Senado

Propõe atualizar o PPA 2020-2023 para a inclusão do novo Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021. Adicionalmente, propõe a exclusão do Programa 5030 – Promoção da Cidadania, tendo em vista a mudança da vinculação da Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/11/2021
Remetido Ofício CN nº 334, de 18/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 587, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 23, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.235, de 11 de novembro de 2021. À COARQ.
17/11/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação à Mensagem nº 587, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.235, de 11 de novembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/11/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14235 DE 2021. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 11/11/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 11/11/2021.
11/11/2021
Remetido Ofício CN nº 312, de 11/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 132/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção autógrafos do Projeto de Lei nº 23, de 2021 - CN.
11/11/2021
Anexado o texto revisado.
11/11/2021 · PLEN
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 16h09, no Senado Federal) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 35, de 2021 - CMO, no Senado Federal. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 76/2021, de votação em globo, aprovado)
11/11/2021 · PLEN
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 14h14, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada, nos termos do RQN nº 73/2021. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 35, de 2021 - CMO, na Câmara dos Deputados. A matéria será submetida ao Senado Federal. (Encaminhado à publicação o RQN nº 74/2021, de votação em globo, aprovado)
11/11/2021 · Mesa
Ao Plenário.
11/11/2021 · Mesa
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quinta-feira, 11 de novembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h, e no Senado às 16h.
10/11/2021 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
10/11/2021 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 23/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
10/11/2021 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, a Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta dos PLNs de nºs 23, 24, 26, 34, 35/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-los, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. Em votação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADOS.
10/11/2021 · CMO
Recebido do Relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
09/11/2021 · CMO
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
09/11/2021 · CMO
Apresentação de emendas até às 20 horas do dia 9/11/2021.
09/11/2021 · Mesa
Deferida a alteração no cronograma de tramitação de matéria, solicitada por meio do Ofício nº 159/2021-CMO. Publicação do novo cronograma no Diário do Congresso Nacional de 11/11/2021.
09/11/2021 · CMO
Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
09/11/2021 · CMO
Anexado Of. Pres. n. 159/2021/CMO, de 9.11.2021, que solicita alterações no cronograma dos PLNs: 23, 24, 26, 34 e 35/2021.
08/11/2021 · CMO
Aguardando designação de relator.
08/11/2021 · Mesa
À CMO.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.