Registro no Senado Federal

PL 3393/2021 — Facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência…

Apresentado em 30/09/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para facultar o direito de retirada da sociedade quando contratada com o agressor e excluir da isenção de pena a hipótese de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorginho Mello

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/10/2022 · CCJ
Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 59/2022–ATRSGM/SGM, o Ofício PR/DL 226/2022, de 28/06/2022, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, com manifestação sobre a matéria.
22/06/2022 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2022 · CDH
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
15/06/2022 · CDH
Na 21ª Reunião (extraordinária) o Presidente da Comissão nomeia o Senador Paulo Paim relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
13/06/2022 · CDH
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/06/2022.
07/03/2022 · CDH
Em reunião realizada em 07/03/2022, a matéria foi retirada de pauta.
04/03/2022 · CDH
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/03/2022.
16/02/2022 · CDH
Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro com voto favorável ao projeto.
08/11/2021 · CDH
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
08/11/2021 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
26/10/2021 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 28/10/2021; Último dia: 05/11/2021.
26/10/2021 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CDH.
26/10/2021 · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
30/09/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 30/09/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.