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PLN 21/2021 — Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da…

Apresentado em 23/09/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil e da Empresa Gerencial de Projetos Navais, crédito especial no valor de R$ 61.605.170,00, para os fins que especifica.

Explicação fornecida pelo Senado

Propõe adequar as dotações orçamentárias nas seguintes empresas: Caixa Econômica Federal -CEF(54,25% dos recursos) para a expansão da rede física do banco, bem como realização de novos negócios; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp (27,9% dos recursos) para modernização do sistema de informática e construção de um novo pavilhão; Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul (14,67% dos recursos) para custear conclusão das obras do "C2" entre Foz do Chapecó e Pinhalzinho; por fim, a Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron (3,2% dos recursos) para aquisição de um Sistema de Manômetro Piezzo e benfeitorias na oficina da nova forjaria.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/02/2022
Remetido Ofício CN nº 17, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 717, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 21, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.264, de 23 de dezembro de 2021. À COARQ.
03/02/2022 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 717, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.264, de 23 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/12/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14264 DE 2021. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 6. Sancionada em 23/12/2021.
23/12/2021
Remetido Ofício CN nº 387, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 161/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
20/12/2021
Anexado o texto revisado.
17/12/2021 · PLEN
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 53/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção.
17/12/2021 · PLEN
(Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 53/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria será submetida ao Senado Federal.
16/12/2021 · Mesa
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.
07/12/2021 · Mesa
Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.
07/12/2021 · Mesa
Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, às 14 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.
07/12/2021 · CMO
Encerrada a relatoria do Deputado Daniel Almeida por deliberação da matéria.
07/12/2021 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado DANIEL ALMEIDA) favorável ao Projeto de Lei nº 21/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA.
06/12/2021 · CMO
Recebido do Relator, Deputado Daniel Almeida, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE.
02/12/2021 · CMO
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional do dia 09/12/2021.
30/11/2021 · CMO
Distribuído ao Deputado Daniel Almeida, para emitir relatório.
24/11/2021 · CMO
Aguardando recebimento de emendas.
19/11/2021 · CMO
Aguardando designação de relator.
19/11/2021 · Mesa
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 21/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 19/11/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 19/11/2021 a 23/11/2021 - Apresentação de emendas: de 24/11/2021 a 01/12/2021 - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 02/12/2021 a 06/12/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 07/12/2021 a 21/12/2021 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
23/09/2021 · Mesa
Recebida a matéria em 23/09/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.