PL 3283/2021 — Altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 13/06/2023

   Remetido Ofício SF nº 424, de 13/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

2. 02/06/2023

   Anexado o texto revisado.

3. 02/06/2023 · PLEN

   Encerrou-se em 1º de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCJ, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

4. 01/06/2023 · PLEN

   Anexado o texto final revisado.

5. 24/05/2023 · PLEN

   Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 26/05/2023 a 01/06/2023. Perante a Mesa.

6. 24/05/2023 · PLEN

   Encaminhado à publicação o Ofício nº 40, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

7. 24/05/2023 · CCJ

   Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência, após consulta ao Plenário, coloca em votação Subemenda apresentada pelo relator à Emenda nº 10-CCJ. É aprovada a Subemenda nª 1 - CCJ à Emenda nº 10-CCJ. Anexei o Texto Final do PL 3283, de 2021. Anexei o Ofício nº 40/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF

8. 10/05/2023 · CCJ

   Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

9. 10/05/2023 · CCJ

   Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os Projeto e as Emendas n°s 3-CSP-CCJ, 4-CSP-CCJ, 9 a 11-CCJ e rejeita as emendas n°s 1-CSP, as emendas n°s 5 a 8 e a Emenda destacada n° 2-CSP.

10. 26/04/2023 · CCJ

    Em reunião realizada em 26/04/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.

11. 26/04/2023 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Reunião.

12. 25/04/2023 · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto com 3 emendas que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4-CSP, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 – CSP e Emendas nºs 5, 6, 7 e 8.

13. 12/04/2023 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 8, de autoria do Senador Flávio Bolsonaro. Encaminhada ao Relator para análise.

14. 05/04/2023 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

15. 04/04/2023 · CCJ

    Recebidas as Emendas nºs 5 a 7, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhadas ao Relator para análise.

16. 28/03/2023 · CCJ

    Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.

17. 28/03/2023 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

18. 28/03/2023 · CSP

    Durante a reunião, é designado como relator "ad hoc" o Senador Hamilton Mourão. Antes do encerramento da discussão, o relator "ad hoc" acolhe as seguintes modificações: na Emenda nº 3-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos", leia-se "Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos"; e na Emenda nº 4-CSP, onde se lê "Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos", leia-se "Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 10 (dez) anos". Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CSP, com as modificações apresentadas.

19. 28/03/2023 · CSP

    Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.

20. 27/03/2023 · CSP

    Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto, com quatro emendas que apresenta.