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PL 3276/2021 — Permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física…

Apresentado em 22/09/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividade física.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Veneziano Vital do Rêgo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/06/2024 · CAE
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
21/09/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2023 · CEsp
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
20/09/2023 · CEsp
Aprovado o relatório do senador Romário, Presidente da Comissão, que passa a constituir parecer da Comissão de Esporte favorável ao Projeto de Lei Nº 3276, de 2021.
15/09/2023 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 20/09/2023.
12/09/2023 · CEsp
Recebido, do senador Romário, Presidente da Comissão, o relatório favorável ao projeto.
22/06/2023 · CEsp
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
21/06/2023 · CEsp
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai à CEsp e CAE, em decisão terminativa.
16/06/2023 · CE
Encaminhado à SLSF, a pedido.
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/04/2022 · CE
Devolvido pelo Senador Carlos Portinho, para redistribuição.
31/03/2022 · CE
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
29/03/2022 · CE
Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
15/12/2021 · CE
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
15/11/2021 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
04/11/2021 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/11/2021 a 12/11/2021. Perante a CE.
04/11/2021 · PLEN
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/09/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 22/09/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.