Registro no Senado Federal
PL 3220/2021 — Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio,…
Apresentado em 20/09/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Acrescenta art. 69-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1993, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências” para dispor sobre a prova de vida de aposentados e pensionistas residentes no exterior e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Oriovisto Guimarães
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/05/2025 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
21/02/2024 · CAS
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
28/09/2023 · CAS
Devolvido pelo Senador Alan Rick, para redistribuição.
04/09/2023 · CAS
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
06/06/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
06/06/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Sérgio Moro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. A matéria segue para apreciação terminativa na CAS.
01/06/2023 · CAE
O relator, senador Sergio Moro, apresentou relatório favorável ao projeto.
25/05/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 6/6/2023.
25/05/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/03/2022 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
17/03/2022 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 18/3/2022 Último dia: 24/3/2022
16/03/2022 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CAE.
16/03/2022 · PLEN
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/09/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.