Registro no Senado Federal

PL 3217/2021 — Autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental

Apresentado em 20/09/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para autorizar a alienação antecipada da madeira apreendida no contexto da prática de infração administrativa ou crime ambiental.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/03/2023 · CMA
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
17/03/2023 · CMA
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
14/03/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
02/02/2023 · CMA
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CMA
Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CMA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/04/2022 · CMA
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
25/03/2022 · CMA
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
18/03/2022 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). Início: 18/03/2022 Fim: 24/03/2022
17/03/2022 · CMA
Recebido na secretaria da CMA nesta data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
16/03/2022 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CMA.
16/03/2022 · PLEN
A matéria vai à CMA e à CRA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/03/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 2.123 e 2.153, de 2021, dos Senadores Jaques Wagner e Acir Gurgacz, que solicitam, respectivamente, audiência da CMA e da CRA.
08/10/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 2153/2021, de autoria do Senador Acir Gurgacz, solicitando oitiva da CRA sobre o presente projeto.
08/10/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2153, de 2021, do Senador Acir Gurgacz, de audiência da CRA.
05/10/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 2123/2021, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre o projeto.
05/10/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2123, de 2021, do Senador Jaques Wagner, de audiência da CMA.
20/09/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 20/09/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.