Registro no Senado Federal
PLP 133/2021 — Vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar
Apresentado em 13/09/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de despesas necessárias ao funcionamento de conselho tutelar, e dá outras providências.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Izalci Lucas
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/07/2025 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2025 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Ivete da Silveira por deliberação da matéria. À CAE para prosseguimento da tramitação.
09/07/2025 · CDH
Na 35ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
04/07/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/07/2025.
20/05/2025 · CDH
Recebido relatório da Senadora Ivete da Silveira com voto favorável ao Projeto.
30/04/2025 · CDH
Redistribuído à Senadora Ivete da Silveira, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/10/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
30/08/2023 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/07/2023 · CDH
Em reunião realizada em 05/07/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame
03/07/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/07/2023.
28/06/2023 · CDH
Recebido novo relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável ao Projeto.
21/06/2023 · CDH
Recebido o relatório do Senador Carlos Viana com voto favorável ao projeto.
15/05/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
10/05/2023 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição
09/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/09/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 13/09/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.