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Registro no Senado Federal

PEC 27/2021 — Definir como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais…

Apresentado em 15/06/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 11/10/2026, 06:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Leila Barros · Fabiano Contarato · Weverton · Flávio Arns · Marcelo Castro · Zenaide Maia · Paulo Paim · Jayme Campos · Eliziane Gama · Omar Aziz · Jaques Wagner · Alessandro Vieira · Plínio Valério · Antonio Anastasia · Simone Tebet · Randolfe Rodrigues · Veneziano Vital do Rêgo · Wellington Fagundes · Reguffe · Acir Gurgacz · Paulo Rocha · Lucas Barreto · Oriovisto Guimarães · Esperidião Amin · Lasier Martins · Dário Berger · Jean-Paul Prates · Humberto Costa

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 26/11/2024 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  2. 21/12/2022 · PLEN

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  3. 03/06/2022 · PLEN

    Recebido requerimento da Senadora Mara Gabrilli, de adição de assinatura à Proposta.

  4. 01/06/2022 · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

  5. 01/06/2022 · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  6. 01/06/2022 · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  7. 01/06/2022 · CCJ

    Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta com as Emendas nºs 2-CCJ e 3-CCJ(de redação) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-PLEN.

  8. 31/05/2022 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

  9. 30/03/2022 · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 2, e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 – PLEN, com uma emenda de redação que apresenta.

  10. 23/12/2021 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada ao Relator, Senador Jorge Kajuru para análise.

  11. 16/12/2021 · CCJ

    Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.

  12. 15/12/2021 · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  13. 15/12/2021 · PLEN

    À CCJ.

  14. 30/11/2021 · PLEN

    Apresentada Emenda 1 do Senador Jader Barbalho, que aguardará as subscrições necessárias.

  15. 14/09/2021 · PLEN

    Recebido requerimento do Senador Alvaro Dias de adição de assinatura à Proposta.

  16. 10/09/2021 · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 10/09/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.