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PLN 20/2021 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da…

Apresentado em 08/09/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar, no valor de R$ 2.084.708.300,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação fornecida pelo Senado

Propõe a abertura de crédito suplementar em favor do Ministério da Infraestrutura (46,45% dos recursos), a fim de viabilizar, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União; a construção de ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO; e a adequação de diversos trechos rodoviários. No âmbito do Ministério de Minas e Energia (21,6%), viabilizar a atualização e outros investimentos no parque fabril das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB). No tocante a Encargos Financeiros da União, com recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, viabilizar atividades do Fundo de Garantia à Exportação. Ainda, no âmbito do Ministério da Saúde (5,4%), ampliar dotações ao Fundo Nacional de Saúde. Propõe, finalmente, a readequação orçamentária, de menor valor, para outros Ministérios.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 28/10/2021

    Remetido Ofício CN nº 301, de 28/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 131/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando ter sido constatada inexatidão material nos autógrafos anteriormente submetidos à sanção e encaminhando novos autógrafos, já retificados, com as devidas alterações.

  2. 20/10/2021 · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 526, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.223, de 18 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 19/10/2021

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14223 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 19/10/2021 - Seção I - págs. 6 e 22. Sancionada em 18/10/2021.

  4. 15/10/2021

    Anexado o texto revisado.

  5. 08/10/2021

    Remetido Ofício CN nº 280, de 08/10/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 125/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.

  6. 07/10/2021 · PLEN

    (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 07/10/2021, às 17h23, no Senado Federal) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 32, de 2021 - CMO, com complementação de voto, no Senado Federal. Fica prejudicado o projeto. A matéria vai à sanção.

  7. 07/10/2021 · PLEN

    (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 07/10/2021, às 15h52, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 32, de 2021 - CMO, com complementação de voto, na Câmara dos Deputados. A matéria será submetida ao Senado Federal.

  8. 07/10/2021 · PLEN

    Ao Plenário.

  9. 07/10/2021 · PLEN

    Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quinta-feira, 07 de outubro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h, e no Senado às 16h.

  10. 07/10/2021 · CMO

    Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.

  11. 07/10/2021 · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Reunião Extraordinária, realizada em 7 de outubro de 2021, APROVOU,o Relatório e Complementação de Voto do Senador EDUARDO GOMES, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 20/2021-CN na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 43 (quarenta e três) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 7, 8 e 26; DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 1, 4, 9, 18, 21, 22, 33, 34 e 39 e REJEITADAS as demais. Quanto à emenda de nº 24, de autoria do Deputado Lucas Vergílio, foi retirada. Quanto aos 2 (dois) destaques apresentados pela Deputada Caroline de Toni, retirados pela autora.

  12. 07/10/2021 · CMO

    Apresentados 2 (dois) destaques.

  13. 07/10/2021 · CMO

    Recebida Complementação de Voto ao Relatório apresentado, do Senador Eduardo Gomes, que altera o parecer pela inadmissibilidade da emenda nº 7, para aprovada no mérito.

  14. 07/10/2021 · CMO

    Recebido em 7.10.21, do Deputado Hugo Leal, requerimento de retirada de pauta do PLN nº 20/2021.

  15. 07/10/2021 · CMO

    Recebido do Relator, Senador Eduardo Gomes, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 43 (quarenta e três) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nº 8 e 26 e inadmissibilidade das emendas nºs 1, 4, 7, 9, 18, 21, 22, 33, 34 e 39 e pela rejeição das demais. Quanto à emenda de nº 24, de autoria do Deputado Lucas Vergílio, foi retirada.

  16. 07/10/2021 · CMO

    Recebida do Deputado João Carlos Bacelar solicitação de alteração da emenda nº 9 apresentada ao referido projeto. Encaminhada para o relator e a Consultoria de Orçamento do Senado Federal.

  17. 29/09/2021 · CMO

    Recebido o Ofício nº 623/2021/GSWFAGUN, do Senador Wellington Fagundes, que solicita alteração da emenda nº 42 ao PLN nº 20/202. Encaminho cópia para o Relator, Senador Eduardo Gomes e a Consultoria do Senado Federal.

  18. 27/09/2021 · CMO

    Recebido NOVO Requerimento do Deputado João Carlos Bacelar que requer que seja desconsiderado o pedido de retirada da emenda nº10 de sua autoria.

  19. 27/09/2021 · CMO

    Recebido o Requerimento do Deputado João Carlos Bacelar que solicita a retirada da emenda de nº 10 do PLN 20/2021.

  20. 24/09/2021 · CMO

    Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 43 (quarenta e três) emendas. A matéria será publicada no DCN de 30.9.2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.