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PL 2337/2021 — Modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à…

Apresentado em 08/09/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/12/2022 · CAE
Recebida a emenda nº 31 ao PL nº 2337/2021 do senador Lasier Martins.
16/12/2022 · CAE
Recebida a emenda nº 30 ao PL nº 2337/2021 do senador Lasier Martins.
03/08/2022 · CAE
Juntada à página oficial da matéria cópia do Ofício 15/2022 da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul.
18/05/2022 · CAE
Recebida a emenda nº 29 ao PL nº 2337/2021 do senador Alexandre Silveira.
15/12/2021 · CAE
Juntada à página oficial da matéria cópia da mensagem eletrônica do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP.
29/11/2021 · CAE
Recebida a emenda nº 28 ao PL nº 2337/2021 do senador Telmário Mota.
17/11/2021 · CAE
Recebida a emenda nº 27 ao PL nº 2337/2021 do senador Luiz do Carmo.
11/11/2021 · CAE
Recebida comunicação da Associação Brasileira dos Centros de Diálise e Transplante - ABCDT, referente à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL nº 2337/2021.
05/11/2021 · CAE
Recebidas as Emendas nºs 23 a 26, do senador Cid Gomes.
03/11/2021 · CAE
Recebida a emenda nº 22 ao PL nº 2337/2021 do senador Luis Carlos Heinze.
27/10/2021 · CAE
Realizada, em 27/10/2021, audiência pública com a presença dos convidados Sr. Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal; Sr. Everardo Maciel, Ex-Secretário da Receita Federal; Sr. Breno Vasconcelos, advogado e professor de direito tributário da FGV-SP; Sr. Sergio Gobetti, economista, pesquisador do Ipea e ex-secretário-adjunto de política econômica; Sr. Eduardo Fleury, economista e advogado; e Sr. Daniel Loria, advogado e pesquisador do Insper.
27/10/2021 · CAE
Recebida a Emenda nº 21, de autoria do senador Luis Carlos Heinze.
25/10/2021 · CAE
Recebida a Emenda nº 20, de autoria do senador Paulo Paim.
18/10/2021 · CAE
Recebidas as Emendas nºs 9 a 19, de autoria do senador Paulo Paim.
15/10/2021 · CAE
Recebida a Emenda nº 8, de autoria do senador Roberto Rocha.
14/10/2021 · CAE
Recebida a Emenda nº 7, de autoria do senador Flávio Arns.
13/10/2021 · CAE
Recebidas as Emendas nºs 5 e 6, de autoria, respectivamente, das senadoras Kátia Abreu e Maria Eliza.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.