MPV 1067/2021 — O processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 10/07/2025

   A matéria vai ao arquivo.

2. 12/05/2022

   Remetido Ofício CN nº 155, de 12/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 2 de maio de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1067, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 3 de março de 2022. À COARQ.

3. 03/05/2022 · Mesa

   Em 02-05-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1067, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 03-03-2022, com a sanção da Lei nº 14.307, de 2022, publicada em 04-03-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 05-05-2022).

4. 04/03/2022 · Mesa

   Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 02-05-2022.

5. 04/03/2022 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 04/03/2022 a 02/05/2022. Perante a Mesa.

6. 04/03/2022

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14307 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 04/03/2022 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 03/03/2022.

7. 14/02/2022 · PLEN

   Encaminhado à publicação o ofício nº 92, de 2022, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria. Ao Arquivo.

8. 14/02/2022

   O documento (id 9069628, n° de protocolo SF224517333410) 'Ofício - SF224517333410' foi desentranhado em 14/02/2022 16:54:13, por Juliana Soares Amorim (SF-SLSF).

9. 14/02/2022

   O documento (id 9067327, n° protocolo SF225557997762) 'RQS 37/2022' foi desentranhado em 14/02/2022 14:50:38, por Joselito Messias Lobo (CD-CD).

10. 09/02/2022

    Anexado Ofício CN nº 7, de 09/02/22, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 29, de 2021, aprovado com emendas). À CD.

11. 09/02/2022

    Anexado o texto revisado.

12. 09/02/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 09/02/2022) Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 1/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2021; pelo acolhimento da Emenda nº 69 e 76– PLEN, e prejudicialidade das Emendas nºs 71 e 79–PLEN; pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 70 e 80–PLEN, na forma da Emenda nº 81 – PLEN, que apresenta; e pela rejeição das demais emendas. Retirado o Requerimento nº 17, de 2022, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 69 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 36, de 2022, de retirada) Deferido o Requerimento nº 16, de 2022, da Liderança do PROS, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 30 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. Prejudicado o Requerimento nº 19, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 76 - PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. Retirado o Requerimento nº 21, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 75 – PLEN oferecida à MPV nº 1067/2021. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 37, de 2022, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70 - PLEN oferecida à MPV 1067/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão com emendas, nos termos do Parecer nº 1 -PLEN/SF, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 30 – PLEN, com o seguinte resultado: Sim 17, Não 57, Presidente 1, Total 75. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 2/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

13. 09/02/2022 · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

14. 09/02/2022 · PLEN

    Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

15. 09/02/2022 · PLEN

    Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h13.

16. 09/02/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 37/2022, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 70 à MPV 1067/2021.

17. 09/02/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 36/2022, da liderança do Partido Liberal, solicitando a retirada do Requerimento nº 17/2022, de destaque.

18. 09/02/2022 · PLEN

    Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

19. 08/02/2022 · PLEN

    Sessão deliberativa de 08.02.2022 foi cancelada. Matéria incluída na sessão deliberativa de 09.02.2022.

20. 07/02/2022 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.