Registro no Senado Federal

PL 3018/2021 — Isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil,…

Apresentado em 31/08/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 11/10/2026, 06:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Sérgio Petecão

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/08/2024 · CAE
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.
26/03/2024 · CAE
Em 26/03/2024, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Alessandro Vieira. À relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, para análise da emenda.
14/09/2023 · CAE
A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório pela aprovação do projeto.
13/07/2023 · CAE
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
05/05/2023 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
26/04/2023 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 27/4/2023 Último dia: 4/5/2023
26/04/2023 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CAE.
25/04/2023 · PLEN
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/11/2021 · PLEN
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Moção nº 38/2021, da Câmara Municipal de Bicas-MG; -OFÍCIO Nº 435/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 275/2021, da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul-SP; -Of. Circ. nº 310/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
21/10/2021 · PLEN
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 912/2021, da Câmara Municipal de Pompeia-SP; -Ofício Circular 230/2021, da Câmara Municipal de Vacaria-RS; -OFÍCIO CIRCULAR 24/2021, da Câmara Municipal de Araçatuba-SP.
31/08/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 31/08/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.