Registro no Senado Federal
PL 3011/2021 — Tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica
Apresentado em 30/08/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Fonte consultada em 09/10/2026, 00:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/03/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 198, de 2025, do Senador Zequinha Marinho, que solicita oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Votação, em turno único.
21/03/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 198/2025, do Senador Zequinha Marinho, solicitando oitiva da CRA sobre a matéria. O requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.
21/03/2025 · PLEN
Recebido, em 21/3/2025, o Requerimento nº 198, de 2025, do Senador Zequinha Marinho, de oitiva da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
11/10/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
12/09/2023 · CMA
Recebido na Comissão. Matéria aguardando distribuição para relatoria.
12/09/2023 · PLEN
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/09/2021 · PLEN
Encerrou-se em 9 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai oportunamente à CMA e à CCJ.
30/08/2021 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 01/09/2021 a 09/09/2021. Perante a Mesa.
30/08/2021 · PLEN
Encerrada a instrução da SUG 38, de 2018, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 3.011, de 2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 6, de 2021-CDH), o PL ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
30/08/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 30/08/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.