Registro no Senado Federal

PL 2510/2019 — As áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas

Apresentado em 27/08/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/12/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14285 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 745 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 30/12/2021 - Seção I - págs. 5 e 5. Sancionada em 29/12/2021. À COARQ.
21/12/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Circular nº 375/2021 CV/MH/SC, da Câmara Municipal de Maravilha-SC.
11/12/2021 · PLEN
Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 121/2021, da Câmara de Vereadores de Arabutã - SC, que encaminha moção de apoio ao Projeto.
21/10/2021
Remetido Ofício SF nº 604, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei nº 2510, de 2019.
18/10/2021
Anexado o texto revisado.
14/10/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) Aprovada com a Emenda nº 5. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
14/10/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.
14/10/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) O Senador Eduardo Braga apresenta complementação de voto ao Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, buscando harmonizar o texto com os acordos realizados em Plenário, favorável ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com aprovação parcial das Emendas nºs 14 e 16 ao Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, na forma da Emenda nº 5, do Relator, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, e pela rejeição das demais emendas apresentadas aos projetos. A Senadora Eliziane Gama retira os Requerimentos nºs 1929/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo), 1945/2021, de preferência para a votação da Emenda Substitutiva nº 3/2021 ao PLS nº 368/2012, e o 1942/2021, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN (Substitutivo). O Senador Paulo Rocha retira o Requerimento nº 1935/2021, de destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com a Emenda nº 5, nos termos do Parecer e da complementação de voto apresentada pelo Relator, com os votos contrários dos Senadores José Aníbal, Jorge Kajuru, Reguffe e Mara Gabrilli O Projeto de Lei nº 1.869, de 2021, e o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, prejudicados, vão ao Arquivo. Aprovado o Parecer nº 232/2021, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
14/10/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.
14/10/2021 · PLEN
Recebida a Complementação de Voto ao Relatório, do Senador Eduardo Braga.
13/10/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/10/2021) O Senador Esperidião Amin solicita a retirada da preferência requerida. Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 231/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 2510/2019; pela prejudicialidade do PL nº 1869/2021 e do PLS nº 368/2012 e rejeição das emendas apresentadas a todos os projetos, que tramitam em conjunto; tendo o relator se manifestado favoravelmente a sugestões apresentadas durante a discussão. Apreciação adiada.
13/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados novos destaques.
13/10/2021 · PLEN
Recebido Relatório do Senador Eduardo Braga.
09/10/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 13.10.2021.
06/10/2021 · PLEN
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, iniciada em 05/10/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 19 a 22-PLEN. Encaminhado à publicação o RQS nº 2145/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN. Apreciação adiada.
06/10/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2145/2021, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14.
06/10/2021 · PLEN
Recebido requerimento do Senador Paulo Rocha de adição de assinatura ao Requerimento nº 1.942, da Senadora Eliziane Gama, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, apresentada ao PL nº 1869/2021.
05/10/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 06.10.2021.
05/10/2021 · PLEN
Recebido requerimento do Senador Jaques Wagner de adição de assinatura ao Requerimento nº 1.942, da Senadora Eliziane Gama, de preferência para votação da Emenda nº 14-PLEN - Substitutivo, apresentada ao PL nº 1869/2021.
21/09/2021 · PLEN
As matérias tiveram apreciação adiada.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.