Registro no Senado Federal

PL 1303/2022 — Assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas

Apresentado em 18/08/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/02/2026
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
04/02/2026
Remetido Ofício SF nº 10, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 3, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.303, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.324, de 6 de janeiro 2026. À COARQ.
02/02/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 3, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.303, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.324, de 6 de janeiro de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/01/2026
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15324 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 07/01/2026 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 06/01/2026.
15/12/2025
Recebido pela Casa Civil, em 15/12/2025 às 07:39:13, Ofício SF nº 1259, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 307, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/12/2025 às 07:39:13.
12/12/2025
Remetido Ofício SF n.º 1260 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
12/12/2025
Remetido eletronicamente, em 12/12/2025 às 19:44, o Ofício SF nº 1.259, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 307/25 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 1.303, de 2022.
08/12/2025
Anexado o texto revisado.
05/12/2025 · PLEN
Encerrou-se em 4 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.303, de 2022. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
27/11/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/11/2025 a 04/12/2025. Perante a Mesa.
27/11/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 142, de 2025, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, que comunica a apreciação da matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, subscrito por um décimo dos membros da Casa, a fim de que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
26/11/2025 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
26/11/2025 · CCT
Na 34ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto. Juntado o Ofício nº 142/2025-SACCT, que comunica a aprovação terminativa do projeto, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, atendendo ao disposto no art. 91, §2°, do RISF. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
24/11/2025 · CCT
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 26/11/2025.
24/11/2025 · CCT
Recebido, do Senador Flávio Arns, relatório com voto pela aprovação do projeto.
12/11/2025 · CCT
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Flávio Arns (art. 129 do RISF).
06/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
28/10/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria. Uma vez instruída pela CAE, a matéria vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, em decisão terminativa.
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
16/12/2024 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.