Registro no Senado Federal

SUG 19/2021 — "Dispõe sobre a isenção permanente do imposto de renda (IR) para dividendos de FIIs, FIAGRO e FIP-IE"

Apresentado em 16/07/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

"Dispõe sobre a isenção permanente do imposto de renda (IR) para dividendos de FIIs, FIAGRO e FIP-IE".

COMISSÃO CONCLUIDA

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Programa e-Cidadania

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/05/2023 · CDH
À COARQ para arquivamento.
30/05/2023 · CDH
Encerrada a relatoria "ad hoc" do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
26/05/2023 · CDH
Na 32ª Reunião, extraordinária, realizada em 24/05/2023, o Presidente designa o Senador Flávio Arns relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH pela rejeição da Sugestão.
22/05/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/05/2023.
18/05/2023 · CDH
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela rejeição da Sugestão.
22/03/2023 · CDH
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
15/03/2023 · CDH
Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição.
14/03/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDH
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/03/2022 · CDH
Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
16/07/2021 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.