Registro no Senado Federal

PL 2532/2021 — Incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a realização de procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia e de lipoaspiração em…

Apresentado em 13/07/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a realização de procedimentos cirúrgicos de abdominoplastia e de lipoaspiração em pacientes previamente submetidos a cirurgia bariátrica, bem como de mamoplastia redutora nos casos de hipertrofia mamária ou gigantomastia.

Explicação fornecida pelo Senado

Inclui entre os procedimentos realizados gratuitamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS cirurgias de abdominoplastia e lipoaspiração em pacientes previamente submetidos a cirurgia bariátrica e de mamoplastia redutora em pacientes com hipertrofia mamária ou gigantomastia.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Mecias de Jesus

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

28/05/2026 · CAS
Recebido o relatório da senadora Roberta Acioly, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
15/04/2026 · CAS
Redistribuído à Senadora Roberta Acioly, para emitir relatório.
11/10/2023 · CAS
Devolvido pelo Senador Marcelo Castro, para redistribuição.
18/08/2023 · CAS
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório.
30/05/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
30/05/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
30/05/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Carlos Viana, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CAS para prosseguimento da tramitação.
11/05/2023 · CAE
O relator, senador Carlos Viana, apresentou relatório favorável ao projeto.
10/05/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/05/2023.
19/04/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/11/2021 · CAE
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
05/11/2021 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
26/10/2021 · CAE
Recebido nesta Comissão nesta data.
25/10/2021 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/10/2021 a 04/11/2021. Perante a CAE.
25/10/2021 · PLEN
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/07/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 13/07/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.