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PL 2646/2020 — As debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho…

Apresentado em 08/07/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre a emissão de debêntures de infraestrutura por sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações. Altera normas relativas aos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e Fundos Incentivados de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra).

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

16/05/2025
A matéria vai ao arquivo.
09/02/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 15, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024. A matéria vai ao Arquivo.
10/01/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14801 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 10/01/2024 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 09/01/2024.
20/12/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 689, de 2023, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.646, de 2020. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
21/09/2023
Remetido Ofício SF nº 885, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
20/09/2023
Anexado o texto revisado.
19/09/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/09/2023) Aprovado o Requerimento nº 157, de 2023, de autoria da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Encaminhada à publicação a Emenda n° 8, de Plenário. O Senador Rogério Carvalho profere o Parecer n° 141/2023 – Plen/SF, favorável à Emenda de Plenário. Discussão encerrada Aprovado em votação simbólica o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 4 a 8, nos termos do Parecer n° 81, de 2023, da CAE e do Parecer de Plenário. Aprovada a Redação Final (Parecer n° 142/2023 – Plen/SF, da Comissão Diretora). A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
19/09/2023 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 19/09/2023. Motivação: (Matéria deliberada na Sessão Deliberativa Ordinária de 19/09/2023). (PL 2646/2023)
19/09/2023 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
19/09/2023 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
19/09/2023 · PLEN
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Confúcio Moura.
17/09/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/09/2023. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 157, de 2023, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria)
12/09/2023 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/09/2023 a 20/09/2023. Perante a Mesa.
12/09/2023 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/09/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
12/09/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogério Carvalho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria, com as Emendas nº 1–Plen-CAE, nºs 4, 5 e 6–CI-CAE, e a Emenda nº 7-CAE; e contrário às Emendas nºs 2 e 3–Plen. Aprovada também a apresentação do Requerimento de Urgência. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
11/09/2023 · CAE
O relator, senador Rogério Carvalho, apresenta relatório favorável à matéria, com as Emendas nº 1–Plen, nºs 4, 5 e 6–CI, e com uma emenda de sua autoria; e contrário às Emendas nºs 2 e 3 – Plen.
05/09/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2023.
02/08/2023 · CAE
Redistribuído ao Senador Rogério Carvalho, para emitir relatório.
14/07/2023 · CAE
Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.