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PL 226/2019 — A divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de…

Apresentado em 02/07/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

28/09/2026 · CCT
Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.
09/06/2026 · CCT
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
11/03/2026 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
10/03/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/03/2026) Aprovado o RQS nº 144/2026, da Senadora Daniella Ribeiro, que solicita a tramitação conjunta com os Projetos de Lei nºs 226 e 1.234, de 2019, que tratam de matéria correlata. O Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, perde o caráter terminativo, e passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei nºs 226 e 1.234, de 2019. Aprovado o RQS nº 146/2026, de iniciativa de líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 21, de 2026-PLEN/SF, proferido pela Senadora Professora Dorinha Seabra, favorável ao Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, com as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, que apresenta, e pela continuidade da tramitação dos Projetos de Lei nºs 226 e 1.234, de 2019. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto de Lei nº 6674, de 2025, e as Emendas nºs 1 a 11-PLEN, em turno único, nos termos do parecer. Encaminhado à publicação o Parecer nº 22, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 6.674, de 2025, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 226 e 1.234, de 2019, retomam sua tramitação autônoma e, apensados, retornam à CCT, seguindo posteriormente à CE e à CDH.
10/03/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 144, de 2026, da Senadora Daniella Ribeiro, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.674/2025 com os Projetos de Lei nºs 226/2019 e 1.234/2019.
06/11/2025 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
06/11/2025 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho da presente matéria, que vai, nos termos do Ato do Presidente do Senado Federal nº 22, de 2025, à CCT, seguindo posteriormente à CE e à CDH.
28/10/2025 · CCDD
A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
24/02/2025 · CCDD
Devolvido pela Senadora Margareth Buzetti, para redistribuição.
05/09/2024 · CCDD
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
14/06/2024 · PLEN
A Presidência, nos termos do art. 48, inciso VIII, retifica o fundamento regimental do despacho aposto em 22 de junho de 2023 ao Projeto de Lei nº 1.234, de 2019, retirando o caráter terminativo da matéria. O Projeto de Lei retorna à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), seguindo posteriormente à Comissão de Educação e Cultura (CE) e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). (A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 226, de 2019)
21/11/2023 · CCDD
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
28/06/2023 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023 · CCT
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão em virtude da criação de nova comissão.
22/06/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD, CE e CDH, cabendo à última a decisão terminativa.
22/06/2023 · CCT
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
13/04/2023 · CCT
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
21/03/2023 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
20/03/2023 · PLEN
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL 226/2019 e PL 1234/2019, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CCT, seguindo posteriormente à CE e à CDH.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.