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PL 2329/2021 — Criar o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que…

Apresentado em 25/06/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com o objetivo de promover ações que ampliem o acesso a direitos fundamentais de crianças e jovens órfãos por meio do apoio a instituições e famílias, e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir o Facor entre os destinatários do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos.

Explicação fornecida pelo Senado

Institui o Fundo de Amparo às Crianças Órfãs (Facor) e o Programa de Amparo às Crianças Órfãs (Procor), com a finalidade de prestar apoio financeiro às famílias de menores de 18 anos de idade que tiveram um dos pais ou responsáveis legais falecidos e que não possuam meios para prover a sua subsistência, bem como às instituições de prestem apoio a essas famílias.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Nilda Gondim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/08/2026 · CCJ
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Fabiano Contarato. A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
07/08/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2026.
08/07/2026 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
07/10/2025 · CCJ
Na 32ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 45, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Célia Carvalho Nahas, Coordenadora-Geral de Enfrentamento às Violências da SNDCA/MDHC, representante da Sra. Macaé Maria Evaristo dos Santos, Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania; Sr. Luis Carlos Vendramin Júnior, Presidente do Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN); e Sr. Milton Santos, Coordenador Executivo Nacional da Coalizão Orfandade e Direitos. Usa da palavra o Senador Fabiano Contarato, Presidente em exercício da CCJ.
27/08/2025 · CCJ
Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2025-CCJ, de iniciativa do Senador Fabiano Contarato, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
08/03/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
22/08/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2023 · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
22/08/2023 · CAE
Reunida nesta data, assume a presidência o senador Alessandro Vieira. Em seguida a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. À CCJ, em decisão terminativa.
10/08/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/08/2023.
27/07/2023 · CAE
A relatora, senadora Damares Alves, apresenta relatório favorável à matéria.
10/05/2023 · CAE
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/10/2022 · CAE
Juntada à página da matéria de Moção de Apoio da Câmara Municipal de Jundiaí a favor do projeto de lei n° 2.329/2021.
29/06/2022 · CAE
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
16/05/2022 · CAE
Matéria recebida na Comissão. Aguardando designação de relatoria.
13/05/2022 · CDH
À CAE para prosseguimento da tramitação.
09/05/2022 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
02/05/2022 · CDH
Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.