Registro no Senado Federal

PL 2315/2021 — O direito à educação da pessoa com transtorno mental

Apresentado em 24/06/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre o direito à educação da pessoa com transtorno mental.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre o acesso à educação nas unidades de tratamento psicossocial quando não for possível ou recomendável o atendimento da pessoa com transtorno mental na rede regular de ensino.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 11/10/2026, 06:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Veneziano Vital do Rêgo

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/04/2026 · CE
Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
11/02/2026 · CE
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
09/10/2025 · CE
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2025 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Bolsonaro por deliberação da matéria. À CE para prosseguimento da tramitação.
08/10/2025 · CDH
Na 64ª reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
03/10/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/10/2025.
01/10/2025 · CDH
Em reunião realizada em 01/10/2025, a matéria foi retirada de pauta.
26/09/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 62ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/10/2025.
24/09/2025 · CDH
Em reunião realizada em 24/09/2025, a matéria foi retirada de pauta.
19/09/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 24/09/2025.
17/09/2025 · CDH
Em reunião realizada em 17/09/2025, a matéria foi retirada de pauta.
12/09/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/09/2025.
13/08/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Flávio Bolsonaro com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
30/04/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Zenaide Maia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/03/2023 · CDH
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDH
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/10/2022 · CDH
Recebido Relatório da Senadora Nilda Gondim com voto favorável ao projeto, com uma Emenda que apresenta.
16/03/2022 · CDH
Distribuído à Senadora Nilda Gondim, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.