Registro no Senado Federal

PL 2141/2021 — Facultar às instituições de educação superior a adoção de critérios geográficos na seleção de estudantes

Apresentado em 10/06/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para facultar às instituições de educação superior a adoção de critérios geográficos na seleção de estudantes.

Explicação fornecida pelo Senado

Permite às instituições de educação superior adotar critérios de origem geográfica nos processos seletivos para acesso a seus cursos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Daniella Ribeiro

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/11/2025 · CE
Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do Projeto.
21/05/2025 · CE
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
25/03/2025 · CE
Matéria aguardando distribuição.
25/03/2025 · CDR
Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.
25/03/2025 · CDR
Reunida na Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura.
21/03/2025 · CDR
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 25/03/2025.
13/12/2024 · CDR
Devolvido pela relatora, Senadora Professora Dorinha Seabra, com relatório pela aprovação do projeto.
16/03/2023 · CDR
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDR
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDR
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/10/2022 · CDR
Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
06/10/2022 · CDR
Devolvido pela relatora, Senadora Margareth Buzetti, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/06/2022 · CDR
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
22/06/2022 · CDR
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Fávaro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/05/2022 · CDR
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Carlos Fávaro pela aprovação do projeto.
04/04/2022 · CDR
Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
15/02/2022 · CDR
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando a designação de relatoria.
04/02/2022 · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/02/2022 a 14/02/2022. Perante a CDR.
04/02/2022 · PLEN
A matéria vai à CDR, seguindo posteriormente à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/06/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 10/06/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.