Registro no Senado Federal
PL 2000/2021 — Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo da região portuária no Município do Rio de Janeiro como Patrimônio da História e Cultura…
Apresentado em 28/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Reconhece o sítio arqueológico Cais do Valongo da região portuária no Município do Rio de Janeiro como Patrimônio da História e Cultura Afro-Brasileira essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção em decorrência do título de Patrimônio Mundial da Humanidade pela UNESCO.
Explicação fornecida pelo Senado
Reconhece o sítio arqueológico da região do Cais do Valongo e sua zona de amortecimento, no Município do Rio de Janeiro, como Patrimônio da História e da Cultura Afro-Brasileira, em decorrência do título de Patrimônio Histórico da Humanidade conferido pela UNESCO, essencial à formação da identidade nacional e estabelece diretrizes para a sua especial proteção.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Paulo Paim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/09/2025 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.292, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.000, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 15.203, de 11 de setembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/09/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15203 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 12/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 11/09/2025.
27/08/2025 · PLEN
Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 476, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.000, de 2021. A presente matéria vai à Secretaria de Expediente.
25/11/2021
Remetido Ofício SF nº 689, de 25/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
22/11/2021
Anexado o texto revisado.
18/11/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 18/11/2021) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 302, de 2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com as Emendas nºs 1 a 6-PLEN, que apresenta. Aprovado o Projeto e as Emendas, em turno único, nos termos do parecer. Aprovado o Parecer nº 303, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/11/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
18/11/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
18/11/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
17/11/2021 · PLEN
Encerrado o prazo para emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
15/11/2021 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Portinho. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 18.11.2021.
28/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 28/05/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.