Registro no Senado Federal

PL 1983/2021 — Assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional nos termos que especifica

Apresentado em 27/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional nos termos que especifica.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 12.711/ 2012, para destinar percentual das vagas em instituições federais de ensino superior a estudantes egressos de programa de acolhimento institucional.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

02/07/2026 · CE
Matéria aguardando distribuição.
01/07/2026 · CDH
Encerrada a relatoria do Senador Astronauta Marcos Pontes por deliberação da matéria. À CE, para prossegumento da tramitação.
01/07/2026 · CDH
Na 46ª Reunião extraordinária (realizada nesta data), a comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da emenda nº 1-CDH (substitutivo).
26/06/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 01/07/2026.
25/06/2026 · CDH
Matéria devolvida pela relatoria sem alterações do relatório. Matéria pronta para a pauta.
15/05/2026 · CDH
Matéria devolvida ao relator, Senador Astronauta Marcos Pontes, para reexame.
12/02/2026 · CDH
Em reunião realizada em 11/02/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
06/02/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/02/2026.
26/11/2025 · CDH
Em reunião realizada em 26/11/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
19/11/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 82ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/11/2025.
12/11/2025 · CDH
Em reunião realizada em 12/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.
07/11/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 78ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2025.
23/10/2025 · CDH
Recebido o relatório do Senador Astronauta Marcos Pontes com voto favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutiva) que apresenta.
25/04/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pelo relator, Senador Otto Alencar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
18/09/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
17/05/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
10/05/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 10/05/2023 último dia: 16/05/2023
09/05/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2023 a 16/05/2023. Perante a CDH.
08/05/2023 · PLEN
A matéria vai á CDH e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.