Registro no Senado Federal
PDL 218/2021 — Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a retomada do…
Apresentado em 26/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida”.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
RETIRADA PELO AUTOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Veneziano Vital do Rêgo
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
24/10/2023
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
24/10/2023 · PLEN
Foi apresentado o Requerimento nº 944 de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 218, de 2021. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 218, de 2021, ao Arquivo.
24/10/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 944, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de retirada da matéria em caráter definitivo.
03/10/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
11/09/2023 · CAS
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
01/09/2023 · CAS
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
09/05/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 26/05/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.