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PL 1951/2021 — Candidaturas de cada sexo, acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral, e…

Apresentado em 25/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada sexo, acrescenta o art. 16-E, para dar destinação proporcional aos gastos de campanha com recursos do Fundo Eleitoral, e o art. 16-F, para obrigar o preenchimento mínimo de 15% das cadeiras às mulheres nas eleições proporcionais.

Explicação fornecida pelo Senado

Garante o mínimo de 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as candidaturas proporcionais femininas e determina que no mínimo 15% (quinze por cento) das cadeiras na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Distrital e nas Câmaras de Vereadores sejam preenchidas por mulheres, convocando-se as suplentes caso não sejam eleitas em número suficiente para cumprir esse percentual.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Angelo Coronel

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

31/08/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. n. 0317/2021/SECM, da Secretaria da Mulher- Câmara dos Deputados.
11/08/2021
Remetido Ofício SF nº 452, de 11/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
15/07/2021
Anexado o texto revisado.
14/07/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 23-PLEN. Proferido pelo Senador Carlos Fávaro o Parecer nº 159/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 24-PLEN, que incorpora, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 5, 7, 15, 16 e 20-PLEN; e, ainda, pela rejeição das demais emendas; tendo o Relator, durante a discussão, acatado a Emenda nº 4-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 1778/2021, da liderança do PP, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12-PLEN; - RQS nº 1779/2021, da liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN; e - RQS nº 1791/2021, da liderança do PP, solicitando a retirada do RQS nº 1778/2021. Discussão encerrada. Prejudicado o RQS nº 1779/2021, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 24-PLEN, sendo acatada a Emenda nº 4-PLEN, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas, tendo manifestado voto contrário os Senadores Eduardo Girão e Flávio Bolsonaro. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
14/07/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
14/07/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
14/07/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 18h25.
14/07/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1791, de 2021, da Senadora Daniella Ribeiro, de retirada do RQS 1778, de 2021.
14/07/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
14/07/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
14/07/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1779, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da EM 4-PLEN do PL 1951/2021.
14/07/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1778, de 2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, da EM 12-PLEN do PL 1951/2021.
14/07/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
14/07/2021 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 14/07/2021. Foram apresentadas 23 emendas.
14/07/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs - 19, do Senador Jean Paul Prates; - 20, do Senador Marcelo Castro; - 21, do Senador Jean Paul Prates; - 22, do Senador Fabiano Contarato; e - 23, do Senador Marcelo Castro.
14/07/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
14/07/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs - 10 a 12, do Senador Ciro Nogueira; - 13 e 14, do Senador Eduardo Gomes; - 15 e 16, do Senador Rogério Carvalho; - 17, do Senador Marcelo Castro; e - 18, do Senador Fabiano Contarato.
14/07/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
14/07/2021 · PLEN
Recebidos requerimentos das Senadoras Soraya Thronicke e Mara Gabrilli, solicitando adição de suas assinaturas à Emenda nº 7, da Senadora Simone Tebet.
14/07/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 8, da Senadora Mara Gabrilli.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.