Registro no Senado Federal
PRS 36/2021 — Assegurar a participação de pelo menos dois membros da Bancada Feminina nas Comissões Permanentes e Temporárias
Apresentado em 24/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera o Regimento Interno do Senado Federal para assegurar a participação de pelo menos dois membros da Bancada Feminina nas Comissões Permanentes e Temporárias.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eliziane Gama
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
24/05/2022
Remetido Ofício SGM n.º 114, de 17/05/22, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando autógrafo da Resolução n.º 7/22. À COARQ.
21/04/2022
(SF) MESA. PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 7 DE 2022. DSF (Diário do Senado Federal) - 21/04/2022 - Seção I - pág. 58. Promulgada em 20/04/2022.
30/03/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022) Proferido, pelo Senador Carlos Viana, como relator “ad hoc”, o Parecer nº 107, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-PLEN, Substitutivo, que apresenta. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer, em turno único, ficando prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação. À promulgação.
30/03/2022 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
30/03/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 31.03.2022.
15/03/2022 · PLEN
Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário.
24/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 24/05/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.