Registro no Senado Federal

PL 1903/2021 — As hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual

Apresentado em 20/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica, para dispor sobre as hipóteses de captação ambiental, sem ordem judicial, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei da Interceptação Telefônica, para permitir a captação ambiental, independente de ordem judicial ou do consentimento dos interlocutores, quando há risco à vida, à liberdade ou à dignidade sexual.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Simone Tebet

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/08/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
12/08/2025 · CSP
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
12/08/2025 · CSP
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao PL nº 2998 de 2022, com a Emenda nº 1-CSP; e pela prejudicialidade dos PLs nºs 1903 de 2021, 2077 e 2471 de 2022.
05/08/2025 · CSP
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 20ª reunião da Comissão.
01/08/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 05/08/2025.
17/07/2025 · CSP
Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao PL nº 2998 de 2022, com uma emenda que apresenta; e pela prejudicialidade dos PLs nºs 1903 de 2021, 2077 e 2471 de 2022.
28/05/2025 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. À relatora, Senadora Damares Alves.
21/05/2025 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/05/2025 a 27/05/2025. Perante a CSP.
20/05/2025 · PLEN
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 374, de 2025, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.903, de 2021; 2.077, 2.471 e 2.998, de 2022; por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
20/05/2025 · CSP
À SLSF, em atendimento ao Ofício nº 78/2025-SGM, que solicita a remessa dos Projetos de Lei nºs 1903/2021, 2077/2022, 2471/2022 e 2998/2022 à Secretaria-Geral da Mesa, para deliberação de requerimento que solicita a tramitação conjunta das matérias.
07/04/2025 · CSP
Redistribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
19/02/2025 · CSP
Devolvido pela relatora, Senadora Soraya Thronicke, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/06/2023 · CSP
À Relatora, para reexame da matéria.
13/06/2023 · CSP
Em reunião realizada em 13/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
05/06/2023 · CSP
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 17ª reunião da Comissão.
01/06/2023 · CSP
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/06/2023.
30/05/2023 · CSP
Recebido, da Senadora Soraya Thronicke, relatório favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
04/05/2023 · CSP
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
13/04/2023 · CSP
Matéria aguardando distribuição
13/04/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 13 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 286, de 2023, do Senador Sergio Moro e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei nº 1.903, de 2021, retorna ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.