Registro no Senado Federal

PL 2207/2022 — Acrescentar vedação na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos na referida Lei

Apresentado em 17/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedação na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos na referida Lei.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/06/2024
Remetido Ofício SF nº 523, de 13/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando o arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 2.207/22 (PL nº 1.112, de 2015, nessa Casa), nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento do Senado Federal. À COARQ.
11/06/2024 · PLEN
Encerrou-se em 10 de junho o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto, rejeitado pela Comissão de Esporte, vai ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/06/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 07/06/2024 a 10/06/2024. Perante a Mesa.
05/06/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
05/06/2024 · CEsp
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
05/06/2024 · CEsp
Na 8ª Reunião, extraordinária, deliberativa da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Carlos Portinho, que passa a constituir o parecer da Comissão, contrário ao Projeto de Lei nº 2.207, de 2022. A matéria vai ao Plenário.
04/06/2024 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 05/06/2024.
04/06/2024 · CEsp
Recebido o relatório do senador Carlos Portinho pela rejeição do Projeto de Lei nº 2207, de 2022.
12/12/2023 · CEsp
Em reunião realizada em 12/12/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, senador Carlos Portinho.
01/12/2023 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/12/2023.
03/10/2023 · CEsp
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
26/09/2023 · CEsp
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
26/06/2023 · CEsp
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
26/06/2023 · CEsp
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2023 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo em virtude da criação de nova comissão.
20/06/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai à CEsp.
16/06/2023 · CE
Encaminhado à SLSF, a pedido.
09/05/2023 · CE
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
11/04/2023 · CE
Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.
29/03/2023 · CE
Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.