MPV 1049/2021 — Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974,…

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 07/05/2025

   A matéria vai ao arquivo.

2. 20/12/2021

   Remetido Ofício CN nº 382, de 20/12/21, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo para edição do Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, nos termos do § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal À COARQ.

3. 17/12/2021 · Mesa

   Em 16-12-2021 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1049, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 15-10-2021, com a sanção da Lei nº 14.222, de 2021, publicada em 18-10-2021 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 22-12-2021).

4. 20/10/2021 · PLEN

   Encaminhada à publicação a Mensagem nº 525, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2021 (Medida Provisória nº 1.049/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

5. 18/10/2021 · Mesa

   Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, §11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 16/12/2021.

6. 18/10/2021 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 18/10/2021 a 16/12/2021. Perante a Mesa.

7. 18/10/2021

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14222 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 18/10/2021 - Seção I - págs. 2 e 10. Sancionada em 15/10/2021.

8. 30/09/2021

   Remetido Ofício CN nº 254, de 29/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 103/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 21, de 2021 (oriundo da Medida Provisória n°1049, de 2021). Remetido Ofício CN nº 255, de 29/09/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

9. 22/09/2021

   Anexado o texto revisado.

10. 21/09/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/09/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 26 a 36-PLEN. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 197/2021–PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 21/2021 e rejeição de todas as Emendas de Plenário. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - RQS nº 2050/2021, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 29-PLEN; - RQS nº 2051/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27-PLEN; - RQS nº 2054/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19-PLEN; e - RQS nº 2055/2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16-PLEN. Retirados os RQS nºs 2050, 2054, 2051 e 2055/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 21/2021, nos termos do parecer, com o voto contrário do Senado Alvaro Dias. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)

11. 21/09/2021 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.

12. 21/09/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques às 17:20.

13. 21/09/2021 · PLEN

    Leitura da matéria na sessão do SF nº117, em 21/09/2021.

14. 21/09/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2055/2021, da Liderança do CIDADANIA, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 16 à MPV 1049/2021.

15. 21/09/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2054/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 19 à MPV 1049/2021.

16. 21/09/2021 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.

17. 21/09/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2051/2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 27 PLEN à MPV 1049/2021.

18. 21/09/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas as Emendas nºs 26 a 36.

19. 21/09/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas n°s 33 a 36, do Senador Weverton.

20. 21/09/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2050/2021, da Liderança do Partido Liberal, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 29 ao PLV Nº 21/2021, proveniente da MPV Nº 1049/2021.