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PLP 73/2021 — Apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural;…

Apresentado em 10/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre o repasse de R$ 3.862.000.000,00 pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para aplicação em ações emergenciais no setor cultural. Veda a limitação de despesas destinadas a apoiar projetos culturais que sejam custeados por fundos criados para tal finalidade. Permite a retirada, da meta de resultado primário, das transferências federais para enfrentamento da pandemia e suas consequências no setor cultural.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Rocha · Paulo Paim · Jean-Paul Prates · Rogério Carvalho · Humberto Costa · Zenaide Maia · Jaques Wagner · Rose de Freitas

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 01/12/2021

    Remetido Ofício SF n º 710, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 30/11/2021

    Anexado o texto revisado.

  3. 24/11/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 24/11/2021) Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 315, de 2021-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 73, de 2021, e das Emendas nºs 2 e 4-PLEN, com o acatamento parcial das Emendas nºs 3, 5 e 6-PLEN, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN, tudo na forma da Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo), do Relator. Aprovada a Emenda nº 7-PLEN (Substitutivo), em turno único, com o seguinte resultado: Sim - 68, Não - 5, Presidente - 1, Total - 74. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 316, de 2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

  4. 24/11/2021 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.

  5. 24/11/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.

  6. 23/11/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.

  7. 20/11/2021 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 24.11.2021.

  8. 19/10/2021 · PLEN

    Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Requerimento nº 583/2021, da Câmara Municipal de Araraquara.

  9. 14/09/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021) Encaminhado à publicação o RQS nº 2030/2021, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia. A Presidência determina a retirada do projeto da pauta da Ordem do Dia.

  10. 14/09/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 2030/2021, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de retirada do PLP 73/2021 da pauta da Ordem do Dia.

  11. 13/09/2021 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.09.2021.

  12. 06/09/2021 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021. A Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021 foi cancelada.

  13. 01/09/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021) Apreciação adiada. (Encaminhados à publicação os RQS 2004 e 2005/21)

  14. 01/09/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

  15. 01/09/2021 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.

  16. 01/09/2021 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021.

  17. 31/08/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 6 - PLEN. Apreciação adiada para amanhã, a pedido do Relator.

  18. 27/08/2021 · PLEN

    A Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.08.2021 foi cancelada. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 31.08.2021.

  19. 25/08/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as emendas 3 a 6.

  20. 25/08/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 4 a 6, do Senador Fabiano Contarato.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.