Registro no Senado Federal

PDL 194/2021 — Susta os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do Ministério do Meio…

Apresentado em 10/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Susta os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que regulamentam o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

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Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Paulo Rocha · Jaques Wagner · Zenaide Maia · Jean-Paul Prates · Paulo Paim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/07/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11/07/2024 · CMA
Na 30ª reunião foi aprovado o relatório da senadora Tereza Cristina, lido ah hoc pelo senador Irineu Orth, que passa a constituir o parecer da Comissão de Meio Ambiente, pela prejudicialidade dos Projetos de Decreto Legislativo 174 e 194 de 2021. As matérias seguem para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12833
09/07/2024 · CMA
Recebido relatório do vencido, apresentado pela senadora Tereza Cristina, pela prejudicialidade dos projetos PDL 174/2021 e PDL 194/2021.
08/07/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/07/2024.
04/07/2024 · CMA
É designada relatora do vencido a Senadora Tereza Cristina.
04/07/2024 · CMA
Em reunião realizada nesta data, foi apresentado requerimento da senadora Tereza Cristina para votação nominal. Em votação nominal foi rejeitado o relatório do senador Alessandro Vieira e designada a senadora Tereza Cristina para sucedê-lo na relatoria. Incluídas listagens de presença e e lista de votação nominal do relatório. Link para notas, vídeos e informações da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12792
03/07/2024 · CMA
Vencido o relator, é encerrada a relatoria.
03/07/2024 · CMA
Apresentado requerimento (Votação nominal ) na Comissão nesta data às 10:05.
28/06/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2024.
12/06/2024 · CMA
Em reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
10/06/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/06/2024.
29/05/2024 · CMA
Em reunião realizada em 29/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
27/05/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 29/05/2024.
22/05/2024 · CMA
Em reunião realizada em 22/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
20/05/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 22/05/2024.
15/05/2024 · CMA
Em reunião realizada em 15/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
13/05/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 15/05/2024.
08/05/2024 · CMA
Em reunião realizada em 08/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
03/05/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/05/2024.
24/04/2024 · CMA
Em reunião realizada em 24/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.