Registro no Senado Federal

PL 2200/2022 — Permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei

Apresentado em 06/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

06/08/2024
Remetido Ofício SF nº 780, de 06/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem nº 626, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei nº 2.200, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.933, de 24 de julho de 2024. À COARQ.
30/07/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 626, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.200, de 2022 (nº 9.241/2017, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.933, de 24 de julho de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/07/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14933 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 25/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 24/07/2024.
08/07/2024
Remetido Ofício SF n.º 627, de 08/07/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 98/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 628, de 08/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
05/07/2024
Anexado o texto revisado.
02/07/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com adequação redacional oferecida em Plenário. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 98, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que oferece a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/06/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2024. Discussão, em turno único.
28/06/2024 · PLEN
Encerrou-se em 27 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/06/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 21/06/2024 a 27/06/2024. Perante a Mesa.
19/06/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
19/06/2024 · CEsp
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
19/06/2024 · CEsp
Na 10ª Reunião, extraordinária, deliberativa da Comissão de Esporte, realizada nesta data, é aprovado o relatório do senador Carlos Portinho, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2.200, de 2022. A matéria vai ao Plenário.
19/06/2024 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 19/06/2024.
12/12/2023 · CEsp
Em reunião realizada em 12/12/2023, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, senador Carlos Portinho.
12/12/2023 · CEsp
Recebido o relatório do senador Carlos Portinho, favorável ao Projeto.
01/12/2023 · CEsp
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Esporte, agendada para o dia 12/12/2023.
26/06/2023 · CEsp
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
26/06/2023 · CEsp
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2023 · CE
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho em virtude da criação de nova comissão.
20/06/2023 · PLEN
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, e em atenção ao Ofício nº 128, de 2023, do Presidente da Comissão de Esporte, determina o redespacho da presente matéria pertinente à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. A matéria vai à CEsp.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.