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PL 2205/2022 — Estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos…

Apresentado em 06/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deverão ser entregues pelos contratados com prazo restante de validade superior à metade do período entre sua data de fabricação e sua data final de validade.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 24/10/2025

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 24/10/2025 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 657, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025. A matéria vai ao Arquivo.

  3. 01/10/2025

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15226 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 01/10/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 30/09/2025.

  4. 12/09/2025 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 552, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022 (nº 4.161/2015, na Câmara dos Deputados). A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  5. 25/06/2025

    Remetido Ofício SF nº 534 de 25/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.

  6. 24/06/2025

    Anexado o texto revisado.

  7. 24/06/2025 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/06/2025) Aprovado o REQ nº 34/2025-CE, solicitando urgência para a matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3, nos termos do parecer, em turno único. Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  8. 24/06/2025 · PLEN

    Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 24/06/2025. Motivação: Apreciação..

  9. 23/06/2025 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/06/2025. Discussão, em turno único. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 34, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria)

  10. 23/06/2025 · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 24/06/2025 a 30/06/2025. Perante a Mesa.

  11. 23/06/2025 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 34, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. Sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  12. 17/06/2025 · CE

    Em reunião realizada em 17/06/2025, a Presidência designa a senadora Augusta Brito relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 – CE, nª 2 - CE e nª 3 - CE. Aprovado também requerimento de urgência para a matéria. À SLSF

  13. 17/06/2025 · CE

    Recebido novo relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.

  14. 17/06/2025 · CE

    Recebido o relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto pela aprovação do projeto com três emendas que apresenta.

  15. 21/05/2025 · CE

    Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.

  16. 25/04/2025 · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  17. 23/04/2025 · CAS

    Na 9ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Jussara Lima, em substituição à Senadora Daniella Ribeiro, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto.

  18. 16/04/2025 · CAS

    Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/04/2025.

  19. 09/04/2025 · CAS

    Em reunião realizada em 09/04/2025, a apreciação da matéria foi adiada.

  20. 04/04/2025 · CAS

    Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/04/2025.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.