Registro no Senado Federal
PL 1704/2021 — A portabilidade das informações de saúde
Apresentado em 05/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para dispor sobre a portabilidade das informações de saúde.
Explicação fornecida pelo Senado
Torna obrigatória e imediata a portabilidade de dados de saúde requerida pelo paciente, devendo tais dados ser mantidos em formato estruturado para uso compartilhado, a fim de permitir a portabilidade entre os diversos serviços de saúde.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Soraya Thronicke
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/06/2026 · CCT
Distribuído à Senadora Dra. Eudócia, para emitir relatório.
18/03/2026 · CCT
Recebido nesta data na Comissão.
18/03/2026 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Zequinha Marinho por deliberação da matéria. À CCT, para prosseguimento da tramitação.
18/03/2026 · CCJ
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
13/03/2026 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
11/03/2026 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável ao Projeto.
08/10/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
28/03/2023 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
21/03/2023 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
17/03/2023 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
17/03/2023 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2023 a 27/03/2023. Perante a CCJ.
17/03/2023 · PLEN
A seguinte matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, CCT e CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/05/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 05/05/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.