Registro no Senado Federal
PL 2686/2019 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam…
Apresentado em 03/05/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/08/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09/08/2023 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
09/08/2023 · CCT
Na 18ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo). A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/08/2023 · CCT
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 09/08/2023.
07/08/2023 · CCT
Recebido, do Senador Carlos Viana, o relatório pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
13/04/2023 · CCT
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF).
17/03/2023 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
16/03/2023 · PLEN
A matéria vai à CCT, seguindo posteriormente para a CCJ.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.