Registro no Senado Federal
PL 1585/2021 — Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor…
Apresentado em 28/04/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Suspende as inscrições de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-Cov-2).
Explicação fornecida pelo Senado
Suspende as inscrições de débitos de tributos federais das microempresas e empresas de pequeno porte no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) durante o período de emergência em saúde pública de importância nacional decretada em razão da pandemia de coronavírus.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Wellington Fagundes
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
27/08/2021
Remetido Ofício SF nº 503, de 27/08/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
20/08/2021
Anexado o texto revisado.
19/08/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 19/08/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 5- PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 179/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto e das Emendas n°s 3 e 4-PLEN, pela aprovação parcial das Emendas n°s 2 e 5-PLEN, nos termos da Emenda nº 6-PLEN, que apresenta, e, ainda, pela rejeição da Emenda n° 1-PLEN. Encaminhado à publicação, e posteriormente retirado, o RQS nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o projeto com as Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN, nos termos do parecer. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
19/08/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
19/08/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h11.
19/08/2021 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
19/08/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 1909/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 05 ao PL 1585/2021.
18/08/2021 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa semipresencial de 19.08.2021.
18/08/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas 5 emendas.
18/08/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas
18/08/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.
18/08/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 3, do Senador Jayme Campos.
17/08/2021 · PLEN
Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário.
16/08/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
28/04/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 28/04/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.