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PLN 4/2021 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da…

Apresentado em 23/04/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação fornecida pelo Senado

Recomposição de dotações relativas a despesas primárias reduzidas durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 (PLN nº 28, de 2020), incluindo os Benefícios Previdenciários Urbanos e Rurais, o Seguro Desemprego, a Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV), a Remuneração a Agentes Financeiros, e diversas subvenções econômicas no âmbito dos Programas “Brasil, Nosso Propósito”, “Agropecuária Sustentável”, e “Inserção Econômica Internacional”.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 11/06/2021

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14167 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 11/06/2021 - Seção I - págs. 6 e 8. Sancionada em 10/06/2021.

  2. 09/06/2021 · PLEN

    Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 173/2021-CNA, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.

  3. 08/06/2021

    Remetido Ofício CN nº 146, de 08/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 54/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.

  4. 02/06/2021

    Anexado o texto revisado.

  5. 01/06/2021 · PLEN

    (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 16h47) Discussão encerrada. Aprovado, no Senado Federal, o Projeto, na forma enviada pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção.

  6. 01/06/2021 · PLEN

    (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 1º/06/2021, INICIADA ÀS 11h53) Encaminhado à publicação o Parecer nº 4, de 2021-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pela aprovação do PLN nº 4, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados. A matéria vai ao Senado Federal.

  7. 01/06/2021 · Mesa

    Ao Plenário.

  8. 31/05/2021 · Mesa

    Recebido relatório do Senador Eduardo Gomes.

  9. 26/05/2021 · PLEN

    Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 1 de junho de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h, e no Senado às 16h.

  10. 05/05/2021 · Mesa

    Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.

  11. 04/05/2021 · PLEN

    (Sessão Conjunta do Congresso Nacional Remota, realizada em 04/05/2021, às 10 horas e 32 minutos) A matéria deixa de ser apreciada nesta data.

  12. 04/05/2021 · Mesa

    Ao Plenário.

  13. 03/05/2021 · Mesa

    Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 4 de maio de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h, e no Senado às 16h.

  14. 30/04/2021 · Mesa

    Designado relator o Senador Eduardo Gomes.

  15. 28/04/2021 · Mesa

    Matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia do Congresso Nacional, conforme Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2 de 2020.

  16. 27/04/2021 · CMO

    Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020. A matéria será publicada no DCN de 29.4.2021.

  17. 23/04/2021 · CMO

    Aguardando recebimento de emendas.

  18. 23/04/2021 · Mesa

    À CMO.

  19. 23/04/2021 · Mesa

    A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 4/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 23/04/2021 - Publicação em avulso eletrônico: de 23/04/2021 a 23/04/2021 - Apresentação de emendas: de 24/04/2021 a 27/04/2021 (18h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 27/04/2021 (18h) a 27/04/2021 (21h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  20. 23/04/2021 · Mesa

    Recebida a matéria em 23/04/2021!

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.