Registro no Senado Federal

PL 4626/2020 — Modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para…

Apresentado em 15/04/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Explicação fornecida pelo Senado

Aumenta as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, previstos no Código Penal, e do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso, previsto no Estatuto do Idoso, e exclui a competência dos Juizados Especiais e a possibilidade de transação penal nos crimes previstos no Estatuto do Idoso e em quaisquer crimes praticados com violência contra o idoso.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:31 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

09/07/2025
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
09/07/2025 · PLEN
Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 377, de 2025, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 15.163, de 3 de julho de 2025. A matéria vai ao Arquivo.
04/07/2025
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15163 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 04/07/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 03/07/2025.
18/06/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 253, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
03/04/2025
Remetido Ofício SF nº 260 de 03/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
21/03/2025
Anexado o texto revisado.
19/03/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e as Emendas n°s 1 e 2, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora. Aprovada a Redação Final, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
14/03/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/03/2025. Discussão, em turno único.
17/06/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
14/06/2024 · PLEN
Encerrou-se em 13 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente
05/06/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/06/2024 a 13/06/2024. Perante a Mesa.
05/06/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
05/06/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/06/2024 · CCJ
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
15/04/2024 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/03/2024 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Carlos Viana, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/03/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
28/09/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07/07/2023 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
07/07/2023 · CDH
Na 49ª Reunião, Extraordinária, realizada no dia 05/07/2023, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela aprovação do Projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.