Registro no Senado Federal
PL 976/2019 — Estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva…
Apresentado em 14/04/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Explicação fornecida pelo Senado
Determina que as medidas protetivas de urgência concedidas com base na Lei Maria da Penha constem de imediato dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
29/11/2022 · PLEN
Recebido o Ofício nº 615, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.310 de 2022
09/03/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14310 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 09/03/2022 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 08/03/2022.
03/03/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 94, de 2022, da CD, comunicando o envio à sanção ao presente Projeto. A matéria vai ao Arquivo.
04/11/2021
Remetido Ofício SF nº 631 de 04/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 976, de 2019.
28/10/2021
Anexado o texto revisado.
27/10/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/10/2021) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 254/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-PLEN. Aprovada a Emenda nº 2 (Substitutivo), nos termos do parecer, em turno único. Encaminhado à publicação o Parecer nº 255/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
27/10/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
27/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16:35. Não foram apresentados destaques.
27/10/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.
26/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 1 emenda.
26/10/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes
24/10/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.10.2021.
22/10/2021 · PLEN
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
21/10/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 21/10/2021) Retirado de pauta.
21/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
20/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.
15/10/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 21.10.2021.
15/10/2021 · PLEN
Reaberto o prazo de apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
14/10/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) Retirado de pauta.
14/10/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.