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PL 1169/2021 — Estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde…

Apresentado em 31/03/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer a regulamentação de criação do conselho consultivo de saúde para determinar que medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública devem se embasar em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina a criação e a regulamentação pelo Poder Executivo de conselho consultivo de saúde composto por profissionais de saúde, cientistas, pesquisadores, integrantes do SUS e representantes da sociedade civil; e estabelece que as medidas de enfrentamento à emergência de saúde pública causada pelo Coronavírus sejam tomadas com base em evidências científicas, em análises sobre informações estratégicas e em diretrizes de órgãos colegiados especializados.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rose de Freitas

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 06/05/2021

    Remetido Ofício SF nº 195, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 06/05/2021

    Anexado o texto revisado.

  3. 05/05/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 05/05/2021) Proferido pelo Senador Confúcio Moura o Parecer nº 80, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 4 e 6 a 12-PLEN, parcialmente favorável às Emendas nºs 1, 2 e 5-PLEN, na forma da Emenda nº 13-PLEN, Substitutivo, que apresenta, e contrário à Emenda nº 3-PLEN. Retirado o Requerimento nº 1.421/2021, da Liderança do PSDB, de destaque da Emenda nº 5-PLEN. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 13-PLEN, nos termos do parecer, em turno único. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

  4. 05/05/2021 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.

  5. 05/05/2021 · PLEN

    Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 80/2021 - PLEN, em 05/05/2021.

  6. 05/05/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

  7. 03/05/2021 · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 05.05.2021.

  8. 27/04/2021 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/04/2021) Retirado de pauta. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 12- PLEN. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1421/2021, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 5 - PLEN.

  9. 27/04/2021 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h55.

  10. 27/04/2021 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Confúcio Moura.

  11. 27/04/2021 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 1421, de 2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da EM 5-PLEN do PL 1169/2021.

  12. 27/04/2021 · PLEN

    Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 27/04/2021. Foram apresentadas 12 emendas.

  13. 27/04/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 11 e 12, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.

  14. 27/04/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs: - 8, do Senador Alessandro Vieira; e - 9 e 10, do Senador Zequinha Marinho.

  15. 27/04/2021 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 7, do Senador Mecias de Jesus.

  16. 27/04/2021 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Mara Gabrilli.

  17. 27/04/2021 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 5, do Senador Izalci Lucas.

  18. 27/04/2021 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Rogério Carvalho.

  19. 26/04/2021 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Humberto Costa.

  20. 26/04/2021 · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 27.04.2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.