Registro no Senado Federal
PL 1122/2021 — Criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de…
Apresentado em 30/03/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.
Explicação fornecida pelo Senado
Cria a forma qualificada do crime de infração de medida sanitária preventiva, punível com pena de reclusão de seis meses a três anos, quando o crime for praticado durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, por Estado ou por Município em razão de epidemia.
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MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rodrigo Pacheco
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/09/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/05/2024 · CAS
Em reunião realizada em 15/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.
10/05/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2024.
08/05/2024 · CAS
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 12ª reunião da Comissão.
06/05/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2024.
24/04/2024 · CAS
Em reunião realizada em 24/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
22/04/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/04/2024.
17/04/2024 · CAS
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão.
12/04/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2024.
01/04/2024 · CAS
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
01/04/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/04/2024.
20/03/2024 · CAS
Em reunião realizada em 20/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
18/03/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2024.
13/03/2024 · CAS
Em reunião realizada em 13/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
08/03/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/03/2024.
06/03/2024 · CAS
Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
04/03/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/03/2024.
28/02/2024 · CAS
Em reunião realizada em 28/02/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
27/02/2024 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta. Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/02/2024.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.